Lei da Anistia é 'escudo' para reformas, diz secretário de Justiça

O secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, disse que a manutenção da Lei de Anistia – que perdoou crimes políticos cometidos por militantes e agentes de Estado durante a ditadura – é um "escudo para que não se coloque o dedo na ferida em todas as demais pendências institucionais de fundamento autoritário" da época da ditadura. Aprovada em 1979, a lei é controversa. Críticos dizem que ela garante a impunidade de agentes do Estado que cometeram crimes contra a humanidade, enquanto as Forças Armadas defendem que ela permitiu uma transição pacífica entre ditadura e democracia. Para Paulo Abrão, a dificuldade em rever a lei é a "expressão máxima da visão autoritária ainda presente em diferentes esferas do país em relação à ditadura militar". "Ainda não conseguimos gerar uma virada nessa leitura política da sociedade, por uma condenação moral à ditadura militar”, disse. A postura do Brasil em relação à Lei da Anistia já foi condenada pela Organização das Nações Unidas e outros organismos internacionais e contrasta com a de vizinhos como Argentina, Chile e Uruguai, onde os responsáveis por crimes durante regimes militares foram condenados. Informações do IG.