CNJ decide que OAB não precisa arcar com custo de sala de advogados em tribunais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por maioria, determinou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) altere a norma interna que obriga a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a custear despesas relativas ao “fornecimento de água e energia elétrica, vigilância e taxas ou quotas condominiais” em função das salas que ocupa em fóruns e tribunais da Justiça do Trabalho. A decisão foi proferida na sessão ordinária do CNJ desta terça-feira (11), a partir de um pedido de providências impetrado pela OAB que pedia revogação da resolução 87/2011 do CSJT que obrigava a Ordem a ratear despesas com “manutenção, conservação, fornecimento de água e energia elétrica, vigilância e taxas ou quotas condominiais, bem como de outras despesas operacionais” geradas pelo uso de espaço físico dos prédios da Justiça do Trabalho. A relatora do pedido, conselheira Maria Cristina Peduzzi, considerou o pleito procedente, fundamentado em um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou que a OAB deve pagar apenas despesas relacionadas a “despesas com telefone, instalação e conservação de móveis e utensílios e limpeza dos espaços cedidos”. Além disso, Peduzzi afirmou que a Constituição Federal considera o advogado “indispensável à administração da justiça”. “Trata-se de pessoa jurídica que exerce atividades de relevante interesse público, não havendo qualquer óbice legal à cessão gratuita do espaço físico para o cumprimento do disposto no Estatuto da Advocacia”, afirmou Peduzzi em seu relatório.

O conselheiro Saulo Casali abriu a divergência, por entender que o acórdão do TCU não excluiu a OAB de arcar com outros custos diretos pelo uso da Sala dos Advogados nos tribunais, além daquelas elencadas no texto, e que “não deve haver nenhum ônus para União”. O presidente do CNJ e também do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, questionou a relatora o motivo pelo qual a Ordem “deveria ser eximida” de arcar com os custos das salas de advogados, em claro tom de discordância com o voto da relatora, e inaugurou um debate sobre a importância da OAB para a sociedade. O presidente disse que o “natural é que a OAB pague proporcionalmente pelos custos pela ocupação dos espaços públicos. O que é natural. E não ter essa postura ambígua de ora entidade de interesse público, de receber dinheiro público para construir seus prédios, e ora atua como entidade privada, cuida de seus próprios interesses. Não presta contas a ninguém dos seus recursos, de nada. Não presta”. Em tom enérgico, disse que todos que “recebem recursos públicos precisam prestar contas”, e que por isso, “não deve receber nenhum tipo de vantagem pública”. Alguns conselheiros rebateram as acusações, afirmando que a Ordem é custeada com receita própria oriunda das anuidades pagas pelos advogados.  O voto divergente ainda foi seguido pelos conselheiros Guilherme Calmon, Deborah Ciocci e Rubens Curado.

A OAB emitiu uma nota de repúdio as declarações do ministro Joaquim Barbosa, e afirmou que a entidade ao “longo de sua história cumpre o papel de ser a voz constitucional do cidadão”. O texto afirma que a Ordem foi “desrespeitada, numa clara demonstração de desperdício de energia, desconhecimento histórico e preconceito com a advocacia”. Ainda disse que “tais atitudes não contribuem com a construção da Justiça e destoam do profundo respeito que a entidade demonstra ao longo de sua história pelas instituições republicanas”. A OAB defendeu que utilização das salas é feita pelo cidadão, que recorre ao advogado, “figura essencial à execução da Justiça, para que lhe represente”. Para Ordem, o “presidente do CNJ deve respeitar a decisão da maioria e não transformar divergência de opinião em motivo para ataques pessoais ou desrespeito às instituições”.