'PL da Terceirização esfacela o trabalho decente', afirma desembargadora

O Projeto de Lei 4330/04, que trata da terceirização nas relações de trabalho, foi discutido nesta segunda-feira (10) na Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, durante aula magna. Para a desembargadora do TRT de Pernambuco, Eneida Melo de Araújo a proposta contraria a Agenda Nacional do Trabalho Decente, uma reunião de projetos e políticas públicas relacionadas ao tema, elaboradas a partir de compromisso assumido em 2003 pelo Governo Federal perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 

"Trata-se de um projeto opressor, pois esfacela tudo aquilo que entendemos como trabalho decente, exercido em condições de equidade, liberdade e segurança", afirmou a desembargadora. Ela afirma que o PL 4330 reforça o objetivo capitalista de conferir às empresas “maior lucro com menor custo”, indo de encontro a princípios básicos que norteiam as relações de trabalho. 

 

A incompatibilidade entre a proposta em andamento no Congresso e o Trabalho Decente residiria no fato de ela extinguir a responsabilidade solidária das empresas contratantes, o que, na opinião da magistrada, além de ferir a CLT e a própria Constituição, irá desarticular os movimentos sindicais, desestabilizar a previdência social, bem como enfraquecer os direitos coletivos dos trabalhadores,  como o direito de greve, por exemplo.

 

De autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), o PL da Terceirização, como é conhecido, prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade empresarial, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Entre as principais queixas à proposta estão a possibilidade de falta de pagamento de direitos trabalhistas, o fim da responsabilidade solidária das empresas contratantes e os casos de empresas que fecham antes de quitar dívidas com trabalhadores.