OAB pede ao CNJ que garanta acessibilidade do PJE a advogados com deficiência visual

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, solicitou correções operacionais do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE) em um pedido de providências apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento protocolado na última segunda-feira (3) faz uma nova crítica ao sistema e cobra adoção imediata de um padrão internacional para permitir o acesso por advogados com deficiência visual. A mudança foi proposta após a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de derrubar a decisão do ministro Joaquim Barbosa, que impedia uma advogada cega de apresentar petições em papel. A advogada Deborah Prates, do Rio de Janeiro, aponta que o aplicativo que traduz textos do computador em áudio não funciona no PJE. Apesar da liminar favorável do STF, a Ordem aponta que é preciso assegurar o acesso integral a mais de mil deficientes visuais que exercem a advocacia no Brasil. “Os deficientes visuais querem usar o sistema como qualquer outro profissional, dentro do seu escritório e enviar eletronicamente, sem auxílio de terceiros”, afirma Marcus Vinicius. O presidente da Ordem ainda diz que a não garantia de acessibilidade afronta a Lei de Acessibilidade, a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à Justiça.