Para presidente da OAB-BA, aumento do IPTU tem ‘falhas jurídicas’
Por Rebeca Menezes
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA
Durante almoço para a imprensa realizado nesta sexta-feira (31) no Barbacoa, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), Luiz Viana Queiroz, falou sobre o posicionamento da instituição em relação a temas polêmicos do meio jurídico e da sociedade. Um dos principais pontos discutidos foi a alteração do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Salvador, assunto que tem gerado várias reclamações da população e de empresários. Segundo o presidente da Ordem, a alteração tem falhas jurídicas. Viana defendeu que tanto o reajuste quanto a revisão são constitucionais, mas que de forma progressiva e não tão rápida quanto ocorreu. Ele criticou ainda a velocidade com que o aumento foi aprovado e afirmou que o legislativo não pode simplesmente “bater carimbo”. Na próxima sexta-feira (7), o Conselho Pleno da OAB-BA deve discutir se entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o aumento. O vice-presidente da Ordem, Fabrício de Castro Oliveira, também comentou sobre outra ação polêmica da prefeitura: as blitze do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Assim como no caso do IPTU, Oliveira acredita que é legítima a cobrança, mas que a blitz não pode segurar o carro e condicionar sua liberação ao pagamento da dívida. Segundo ele, essa é uma forma indireta de cobrança que pode ser vista como coação. Uma ação sobre o caso já está pronta para ser entregue à Procuradoria. Entre os assuntos controversos, também esteve o dos “rolezinhos”. Mesmo sem ser um posicionamento oficial da OAB, Viana defendeu que a questão entre a relação de espaço público e privado não é tão simples quanto alguns argumentam. “As relações de consumo são juridicamente protegidas. Mesmo sendo privado, o shopping não pode escolher quem pode entrar e quem não pode”, defendeu ele, ao afirmar que, assim como nas manifestações, a Ordem busca garantir o direito à livre manifestação quando ela ocorrer de forma pacífica. Já sobre questões que envolvem o Judiciário, a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) foi um dos principais temas comentados. Para Luiz Viana, o PJE vai possibilitar uma maior celeridade do processo judicial. Ele explica que a nova forma vai cortar etapas para o recebimento das petições pelos juízes, além de facilitar o trabalho dos advogados. O presidente lembra que hoje, no país, os tribunais usam 55 sistemas diferentes e que a meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é integrar todos em até cinco anos. Segundo Viana, o novo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, afirmou que implantará o PJE no estado ainda em 2014. Porém, o advogado voltou a criticar o processo de implantação em si, e defendeu que o sistema deveria ser instalado de forma progressiva, não obrigatória.