CNMP adia julgamento de limites de expedição de recomendações por membros do MP

O julgamento sobre a necessidade de que sejam adotados parâmetros para expedições de recomendações por procuradores e promotores foi mais uma vez adiada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O pedido de regulamentação foi apresentado ao órgão pela Advocacia Geral da União (AGU) em 2011. Somente no ano passado, foram 16 adiamentos. O tema foi colocado em pauta nas sessões desta terça-feira (28) e quarta (29), mas ficou sem julgamento novamente. Esta já é 18ª vez que o assunto é adiado. A AGU aponta “abusos” e “má fé” no uso das recomendações. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também entrou nos autos para reforçar o pedido, por considera que as recomendações “ultrapassavam os limites da competência outorgada ao Ministério Público, sobretudo na interferência de políticas públicas do Poder Executivo”. Já a Associação Nacional dos Procuradores da República, que também pediu seu ingresso, declarou que impor limites seria uma tentativa de interferência em atividade-fim do MP. Na sessão desta quarta-feira, o CNMP arquivou outra reclamação da AGU contra o procurador Felício Pontes, que atua no Pará. Pontes era acusado pelo órgão de cometer abusos ao orientar a comunidade indígena do entorno da construção da usina Belo Monte a exigir mais dinheiro da empresa responsável pela obra. Para os conselheiros, o procurador não extrapolou suas funções, já que o Ministério Público Federal atua como parte em ações contra a hidrelétrica e tem o papel de atuar em prol de indígenas.