CNMP determina que MP baiano pague benefício aos aposentados e pensionistas

Por determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o MP baiano (MP-BA) terá que pagar a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos aposentados e pensionistas, referente ao período de setembro de 1994 a setembro de 2001. A decisão do CNMP foi proferida durante a 2ª Sessão Ordinária de 2014, realizada na última terça-feira (28). O requerimento foi apresentado pela Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb), através de um procedimento de controle administrativo. No pedido, a associação solicitou a intervenção do CNMP junto ao Parquet da Bahia para que seja determinado o pagamento. O relator, conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho, apresentou voto favorável ao pedido, tendo em vista os limites orçamentários. Os demais membros, por maioria, acompanharam a sua opinião.