CNMP julga se é preciso fixar limites para expedição de recomendações por membros do MP

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em sua primeira sessão de 2014, que acontece nesta terça-feira (28), deve julgar se é necessário impor limite à atuação de procuradores e promotores na edição de recomendações. O pedido foi apresentado em 2011 pela União e pela Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado a Advocacia-Geral da União (AGU), por indícios de “abusos” e “má fé” do instrumento. A PGF, no pedido, afirma que “o que se tem verificado na prática são recomendações que já trazem, a priori, ameaças de responsabilização pessoal do agente público que, tão somente, discordar do entendimento ministerial ali expresso”. Um dos exemplos de abuso, de acordo com a PGF, são as recomendações expedidas com base nos licenciamentos socioambientais das hidrelétricas de Belo Monte (PA), Santo Antônio e Jirau (RO). O processo é conduzido pelo Ibama, órgão federal responsável por conceder licenças e determinar condições para a execução de obras. O pedido ainda diz que os membros do MP tentam “impor sua orientação pessoal à Administração Pública, em flagrante ofensa à repartição de Poderes”. O processo já teve três relatores desde que começou a tramitar, além dos pedidos de vista que atrasam o julgamento da matéria. Seis procuradores e promotores foram intimados a se manifestar durante a tramitação, e não solicitação de punição. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) compartilha do posicionamento da PGF e pediu para participar do processo. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirma que a medida é uma tentativa de interferir na atividade do Ministério Público. O pedido já teve ao menos três votos contrários entre os 13 conselheiros do CNMP.