OAB requer do Supremo participação em julgamento sobre acesso a dados da Receita

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para participar como amicus curiae do julgamento de um recurso especial sobre informações de dados pela Receita Federal. O recurso foi apresentado por uma empresa mineira que busca, através de um habeas data, informações sobre seus débitos perante a Receita Federal, bem como todos os pagamentos efetuados que constem no Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica da Secretaria da Receita Federal (Sincor). A questão foi reconhecida como de Repercussão Geral em setembro de 2012. A OAB pediu para participar do julgamento para defesa do “imperativo de transparência da Administração Pública e do fundamento constitucional da ação mandamental”, como prevê o artigo 5º da Constituição Federal. O Supremo vai analisar o pedido da empresa, que teve seu requerimento de obtenção de informações negado pela Secretaria da Receita Federal. A empresa pretendia saber todos os débitos e recolhimentos feitos em seu nome, desde 1991 e constantes no Sincor. A autora dação pretende averiguar a existência de pagamentos em duplicidade para quitação de impostos e contribuições federais controlados por aquele órgão e utilizar eventuais créditos na compensação de débitos. Com a negativa, a empresa ingressou com o habeas data no STF. O pedido foi negado em primeira instância e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A União defende a manutenção da decisão do TRF-1 sob o argumento de que as informações requeridas são as mesmas em que a autora é obrigada a prestar ao Fisco.