MP firma TAC contra publicidade voltada para crianças

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Editora Abril, para que não sejam feitas campanhas publicitárias voltadas diretamente para crianças e adolescentes. No compromisso firmado, a empresa se dispõe a não produzir campanhas que caracterizem ordem, extorsão, súplica ou pedido ao referido público; que prejudiquem o desenvolvimento positivo das relações entre pais e filhos, alunos e professores, e demais relacionamentos que envolvam o público-alvo; ou que impliquem em abordagem direta à criança ou adolescente nas portas de entrada de escolas públicas ou privadas, sem autorização dos pais ou responsáveis. O TAC foi resultado de uma apuração do MP, que encontrou “eventual publicidade inadequada a crianças, consistente na distribuição gratuita, na porta de escolas públicas, de uma revista, de figurinhas (cromos) e de dois bonecos miniaturas da série denominada NITSU’S Batalha Interdimensional”. A distribuição ocorreu na porta de 43 estabelecimentos escolares dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, diretamente a alunos menores de 18 anos. A Editora Abril alegou que tinha permissão das diretorias das escolas, mas a Diretoria de Ensino das regiões onde houve a distribuição, em São Paulo, negou. A Promotoria de Justiça que defende os interesses da infância e juventude na capital expediu ofício ao Conselho de Ética do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), e solicitou que fossem tomadas as providências cabíveis. O órgão instaurou uma representação ética e recomendou a sustação da veiculação do anúncio, sob o entendimento de que existiu, na ação publicitária em questão, apelo imperativo ao consumo diretamente dirigido ao público infantil. O acordo prevê multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.