Lei que regulariza cargos comissionados do TRT-BA é sancionada

A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que regulariza a criação de 255 funções comissionadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). A Lei 12.928/2013 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27). As funções haviam sido criadas por ato administrativo interno do tribunal. A Lei 9.421/1996 passou a exigir lei específica de iniciativa dos tribunais para criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções no Judiciário, foi enviado o anteprojeto de lei ao Congresso pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) . Outros projetos de lei de autoria do TST foram encaminhados ao Congresso em 2013. No total, as proposições criam 791 cargos efetivos, dos quais 491 na área de Tecnologia da Informação, convalidam 734 funções comissionadas, criadas por ato administrativo dos Tribunais, e criam 24 cargos em comissão de nível CJ-03, mediante a transformação de 118 funções. Ainda foram sancionados os projetos de lei 12.923, 12.922, 12.926, 12.929, 12.927, 12.924 e 12.925.