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CNMP adia julgamento de pedido de intervenção no MP baiano

CNMP adia julgamento de pedido de intervenção no MP baiano
Pedido é para que MP pague benefício aos aposentados e pensionistas | Foto: CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) adiou para o dia 16 de dezembro a votação de dois casos considerados importantes pela Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb). Na sessão desta segunda-feira (2), o CNMP julgaria o recurso interposto contra a decisão que julgou extinto o procedimento de controle administrativo sobre a distribuição de seis vagas criadas para as promotorias cíveis e criminais, e pedido que requer intervenção do CNMP no Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que seja realizado o pagamento da parcela autônoma do período de setembro de 1994 a setembro de 2001 aos aposentados e pensionistas.  O relator dos processos é o conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. A pauta era composta por 91 processos. O presidente da Ampeb, Alexandre Cruz, e o assessor jurídico da associação, advogado Manoel Pinto, acompanharam a sessão, realizada em Brasília.