Barreiras: TJ-BA suspende efeitos da lei que proíbe Embasa de cobrar tarifa de esgoto

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu na sessão plenária da última quarta-feira (27) os efeitos da lei municipal 1029/2013, de Barreiras que dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifa de esgoto na cidade. O projeto de lei foi aprovado em abril deste ano e foi promulgado no mês de junho, após a Câmara Municipal ter derrubado o veto do prefeito. O Pleno do TJ-BA considerou o dispositivo ilegal, pois os vereadores não têm competência legal para propor a normativa, que cabe somente ao prefeito. A cobrança da tarifa é amparada pela Lei Nacional de Saneamento Básico nº 11.445/2007, regulamentada pelo decreto federal nº 7.217/2010. Na Bahia, a tarifa, no valor de 80% sobre o consumo de água, foi determinada pela lei estadual nº 11.172 de 2008.