Presidente do TRT-BA suspende atos de constrições contra FTC

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira, recomendou às Varas do Trabalho que suspendam os atos de constrição e expropriação nos processos trabalhistas contra o Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda. (IMES - FTC)  sobre recuperação judicial ou de execução. A medida foi determinada, entre outros aspectos, devido ao Conflito de Competência 131.120-BA (2013/0373125-8), apresentado pelo IMES. O desembargador ainda recomendou que as varas aguardem o julgamento definitivo do conflito e que submetam ao Juízo da 26ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador os processos cujos atos expropriatórios já tenham sido realizados, mas que estejam pendentes de eficácia ou de trânsito em julgado.