Defesa de desembargadores afastados do TJ-BA recorrerá da decisão do CNJ

A defesa dos desembargadores Mario Alberto Hirs, e Telma Britto, presidente e ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, respectivamente, afirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) presumiu a responsabilidade dos magistrados ao afastá-los antes da apuração final sobre o caso dos precatórios. De acordo com o advogado Emiliano Aguiar ao jornal A Tarde, o julgamento cometeu erros técnicos. O advogado afirma que não se pode alterar nenhuma decisão após o trânsito em julgado e disse ainda que o julgamento do CNJ é “uma verdadeira excrescência jurídica”. A defesa dos desembargadores vai apresentar um mandado de segurança ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reverter o resultado do julgamento, com base na jurisprudência aberta pela ministra Eliana Calmon, que, em um voto do dia 30 de setembro de 2013, afirma que não é possível alterar o trânsito em julgado.  Desta forma, a decisão do CNJ diferente do STJ pode abrir um precedente de insegurança jurídica. A decisão de Calmon era uma negativa a um embargo de declaração da Prefeitura de Salvador para rever o cálculo dos precatórios da Beira Mar Construções, um dos oitos precatórios questionados pelo CNJ. O precatório era de R$ 291 milhões. Sobre os valores dos precatórios, assim como os honorários de advogados no processo, que foram considerados excessivamente altos para o CNJ, o advogado afirma que o conselho realizou o cálculo de forma “unilateral” e que não demonstrou os critérios aos conselheiros. Segundo Emiliano, o relator do processo, corregedor Francisco Falcão, diz que o está errado, mas “não fala como seria o correto, só dá números”. O defensor frisa que o CNJ “não lembra que o suposto excesso é relativo aos juros”. Em um dos casos, o precatório é de 1976.