STJ autoriza que créditos de celular voltem a ter validade

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, aceitou o pedido da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para suspender a decisão que proibia as operadoras de telefonia celular de estabelecer prazos de validade para os créditos de aparelhos com planos pré-pagos. A determinação de acabar com o prazo de validade dos créditos foi do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em análise de ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF). Fischer argumenta que como os usuários só pagam para originar e não pra receber chamadas, o fim do prazo de validade levaria ao uso parcial de serviço gratuito. Já a Anatel afirma que o prazo evita o aumento das tarifas e garante a manutenção do sistema pré-pago, considerado um sucesso pela agência reguladora. O órgão diz que créditos sem validade seria preciso aumentar os preços porque as empresas repassariam aons consumidores os gastos com as linhas deficitárias. A regulamentação da Anatel permite a venda de créditos pré-pagos com validade de 90 dias a 180 dias, e as operadoras são obrigadas a reativar os créditos suspensos no momento da inclusão de novos créditos.