OAB irá protocolar no STF nova ação questionando Lei da Anistia

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova ação em que questiona a Lei da Anistia do país. Apoiada pelas Comissões da Verdade e entidades de direitos humanos a intenção da OAB é responsabilizar os agentes do Estado e os militares acusados de cometer crimes de tortura durante o período da ditadura. "A ação será formalizada em reunião do conselho federal da entidade no próximo dia 11", afirmou à Folha Marcos Vinícius Furtado Coelho, presidente da OAB. A primeira ação pedindo a revisão da lei foi aberta pelo órgão em abril de 2010 e foi negada. No entanto, durante os últimos três anos novos fatos que podem ser utilizados na argumentação da Ordem surgiram. O mais recente deles foi o pedido de extradição de um policial argentino, procurado em seu país por crimes de lesa humanidade, feito na semana passada pelo Ministério Público Federal (MPF). No entendimento do MPF, "a pretensão punitiva não está prescrita nem na Argentina nem no Brasil". O parecer, inédito, foi assinado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e mudou entendimento de seus dois antecessores, Roberto Gurgel e Antonio Fernando de Souza. Os outros fatos que também podem ajudar a OAB são: a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em dezembro de 2010, pelo assassinato de 70 guerrilheiros do Araguaia, entre os anos de 1972 e 74 e a mudança na composição do STF que ainda irá julgar os embargos de declaração do processo de revisão da Lei da Anistia.