Fux arquiva ação que estabelecia divulgação de nomes e salários de servidores do TJ-MG

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, arquivou a ação originária relacionada à divulgação de informações dos salários dos servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O presidente da Corte impetrou um mandado de segurança que, embasado na resolução 151/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ordenou que os nomes completos e os vencimentos dos trabalhadores fossem divulgados na sessão “Transparência/Pessoal” do portal do TJ-MG. Os funcionários entraram com recurso alegando que a portaria fere o direito à privacidade. Eles argumentam que a lei de transparência não prevê a identificação nominal dos servidores, embora estabeleça a divulgação das remunerações. Em setembro de 2012, o relator do caso no TJ-MG suspendeu a divulgação dos nomes, que foi substituído pelo uso dos últimos quatro números da matrícula de cada servidor. Contudo, ao apreciar agravo contra a decisão monocrática, a corte mineira afastou a liminar. A União requereu ingresso na causa e os autos foram remetidos ao STF, tendo em vista que o caso envolve a aplicação de resolução do CNJ.