Boninal: Prefeitura se compromete a contratar servidores concursados

O prefeito da cidade de Boninal, centro-oeste da Bahia, Vitor Souza Oliveira, assinou, no dia 4 de outubro, com os Ministérios Público do Trabalho (MPT) e estadual (MP-BA) um termo de ajuste de conduta (TAC) que obriga o município a substituir todos os servidores públicos contratados sem concurso por concursados. O acordo também estabelece que funcionários temporários sejam admitidos para atender necessidades emergenciais da cidade. Além disso, a prefeitura tem 60 dias para enviar à Câmara um projeto de lei determinando  a obrigatoriedade da realização de processo seletivo simplificado para todas as contratações temporárias e só poderá efetuar as contratações até seis meses com direito a uma única renovação. A prefeitura poderá contratar servidores por tempo determinado em caso de necessidade de atendimento a programas federais, estaduais e municipais transitórios, tendo a ampla divulgação das vagas por meio dos veículos de comunicação. Todos os trabalhadores que foram admitidos até o dia 5 de outubro de 1988 terão que ser identificados. Em caso de descumprimento do acordo, a prefeitura terá que pagar multa diária no valor de R$10 mil por cláusula descumprida, que será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).