TJ-BA extingue ação do Democratas contra revisão tarifária da Embasa

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, no dia 4 de outubro, a extinção do processo movido pelo partido Democratas contra a revisão tarifária da Embasa. No entendimento do tribunal, o partido não tem legitimidade para ajuizar a ação. A revisão da tarifa cobrada pela empresa foi homologada pela Agência Estadual Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico (Agersa) e previa que entre 2011 e 2014 ao valor normal do reajuste deveria ser acrescentado um excedente de 7,45%, que seria revertido para melhorias no sistema de abastecimento de água e esgoto. Em primeira instância o juiz Ricardo d’Ávila julgou a ação procedente. No entanto, a presidente do TJ-BA à época, desembargadora Telma Brito e a desembargadora Daisy Lago mantiveram o índice de reajuste até que o processo fosse julgado. Com esta decisão, a Embasa vai continuar cobrando pelos serviços de água e esgoto dentro do que estabelece a estrutura de remuneração tarifária dos custos de exploração e manutenção dos serviços e de investimentos voltados para a universalização dos serviços na área de atuação da empresa.