Comissão de Transporte da Câmara aprova uso de placas especiais por magistrados

O Projeto de Lei 4.984/13, que autoriza a utilização de placas especiais para magistrados em situação de risco, foi aprovado na Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados. O texto, do deputado Valternir Pereira (Pros-MT), altera o Código de Trânsito Brasileiro, que restringe o uso de placas para juízes, desembargadores e membros do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal. O relator do texto, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), afirma que o uso das placas especiais não constitui abuso de poder. “O abuso de poder se daria se fosse utilizada somente para garantir anonimato a autoridades que, sem amparo legal, desejassem circular livremente”, defendeu. A matéria ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.