PGR envia parecer ao Supremo sobre suspensão do Projeto de Lei da Palmada

Um parecer contra a suspensão da tramitação do Projeto de Lei (PL) 7.672/2010, conhecido como Lei da Palmada, foi enviado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto proíbe castigo físicos em crianças e adolescentes. Um mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO) no STF pede a anulação da decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que determinou apreciação conclusiva do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem passar pela apreciação do plenário da Casa. O deputado entende que a medida, prevista no Regimento Interno, é inconstitucional. O procurador-geral da República, no parecer, afirma que não cabe ao Judiciário decidir a questão, por ser assunto interno da Câmara, e que o pedido viola o princípio da separação dos poderes. A ação é relatada pelo ministro Luiz Fux. Não há prazo para julgamento.