Comissão de Seguridade Social aprova PL que obriga agressor a indenizar INSS

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 4.381/12, que obriga o agressor a indenizar a Previdência Social por todos os benefícios pagos à mulher agredida, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar. O texto do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) foi aprovado na última quarta-feira (2). O Instituto Nacional do Seguro Social já tem ingressado com ações regressivas contra os agressores para restituição aos cofres públicos dos valores gastos com o pagamento dos benefícios sociais às vítimas de violência doméstica. O projeto de lei prevê a indenização à Previdência sem necessidade de propositura de uma ação. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania.