Justiça nega pedido de inconstitucionalidade contra lei de cotas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) rejeitou o pedido de inconstitucionalidade sobre a lei de cotas que reserva 20% das vagas de concurso público do executivo para negros e indígenas. O pedido foi feito pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP-RJ). Por 13 votos a 8 a lei continua em vigor. De acordo com o relator da ação, desembargador Sidney Hartung, trata-se de uma ação afirmativa de combate à discriminação racial e que não é estranha à Constituição Federal. A lei tem prazo de vigência de 10 anos e a cada dois, a Secretaria de Assistência Social e de Direitos Humanos realiza estudo para avaliar resultados conseguidos com a iniciativa.