Comissão Especial da Câmara aprova PEC das Comarcas

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o relatório final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/2013, mais conhecida como PEC das Comarcas, nesta quarta-feira (18). O texto, de autoria dos deputados Alessandro Molon (PT-RJ), André Moura (PSC-SE) e Mauro Benevides (PMDB-CE), propõe que, em no máximo oito anos, a Defensoria Pública seja estendida para todas as unidades jurisdicionais do país, com defensor público em todas as comarcas, com número suficiente para atender a demanda pelo serviço. O relatório foi aprovado por unanimidade na comissão. O relator da PEC é o deputado Amauri Teixeira (PT-BA). A presidente em exercício da Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), Cristina Ulm, acompanhou a votação. Para ela, a aprovação do relatório é o primeiro passo para o fortalecimento da Defensoria. A matéria seguirá, agora, para votação no plenário da Câmara, em dois turnos. Se aprovada na Câmara, seguirá para apreciação do Senado.