Justiça obriga Microsoft a dar suporte técnico a clientes

A Microsoft foi obrigada pela Justiça Federal a dar suporte técnico aos consumidores que comprarem computadores que já venham com os programas da empresa previamente instalados. A decisão foi da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que considerou abusiva a cláusula contratual que desobrigava a empresa de prestar apoio técnico ao cliente, declarando a nulidade da norma. A isenção da responsabilidade  sobre os computadores vinha inscrita na embalagem dos produtos e alertava o cliente de que ao abrir a caixa ele concordava com a política da empresa. De acordo com a decisão, relegar somente para o fabricante ou integrador a responsabilidade pela assistência técnica viola os direitos do consumidor. A 5ª Turma determinou ainda a reparação de danos aos consumidores que tiveram prejuízos específicos devido à recusa de assistência da Microsoft. Esses valores, no entanto, terão que ser requeridos em ações individuais ou coletivas a serem movidas pelos lesados. Ainda cabe recurso.