TJ-BA institui trabalho voluntário; Sinpojud diz que medida privatiza Judiciário
Por Cláudia Cardozo
A corregedora-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Ivete Caldas, instituiu nesta terça-feira (3), através da Instrução Normativa CGJ/06/2013, o Programa de Serviço Voluntário no âmbito da Justiça de 1º Grau e na Corregedoria Geral da Justiça. A medida disciplina o trabalho voluntário ao Poder Judiciário, e estabelece que as funções desempenhadas não geram vínculo empregatício, e sem encargos trabalhistas, por pessoa física, maiores de 18 anos. A publicação dispõe que poderão ser voluntários servidores aposentados da Justiça baiana, estudantes ou formados nas áreas de Direito, Psicologia, Serviço Social, Administração, Ciências Contábeis e Informática. O voluntário prestará serviço por um ano, prorrogável por mais um ano. Após o período, o voluntário receberá um certificado pelo trabalho desempenhado. A Portaria afirma que o serviço voluntário “auxiliará na melhora da prestação jurisdicional nas Unidades Judiciárias de 1º Grau e nos serviços administrativos na Corregedoria Geral da Justiça”. Para a presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud), Maria José Silva, a medida pode ser vista como um tipo de “privatização do TJ-BA”. “Há uma má vontade do Tribunal de Justiça, e há uma preocupação da corregedora da capital e do corregedor do interior, desembargadora Ivete Caldas, e Antonio Pessoa Cardoso, com a sociedade e com o servidor, que está doente. Não tem servidor para toda sociedade. Por isso ela fez esse decreto. Mas, para mim, é o início da privatização, porque o tribunal gosta muito que os outros trabalhem para ele de graça”, criticou Maria José ao Bahia Notícias. A representante da categoria diz ainda que existem servidores que trabalham em dois ou três cargos, sem ganhar nada a mais por isso. “O tribunal, já tem por hábito, e por vício, o serviço gratuito, e o Judiciário não pode ser assim. O Judiciário é para cumprir as leis. A Constituição diz que ninguém pode trabalhar de graça. E o Judiciário está fazendo isso”, reclamou. O presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Luiz Viana Queiroz, afirmou que vai estudar a portaria e pedir mais informações ao TJ para se posicionar, mas adiantou que “o trabalho voluntário não pode substituir o serviço de servidores públicos de órgãos do Poder Judiciário, que manejam interesse das pessoas, muitos que não tem valor econômico, mas que envolvem honra, família, e outros que envolvem muito dinheiro”. Para Viana, "parece errado" colocar pessoas voluntárias, a maioria estudantes, para substituir um serviço que deveria ser praticado por servidores.