CNJ elabora novas regras para implantação de PJe

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizou o texto definitivo que regulamentará a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais brasileiros. O documento foi elaborado com base nas 108 sugestões feitas por tribunais, escritórios de advocacia, defensores e advogados públicos, procuradores, empresas de tecnologia de informação e membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As reformulações foram propostas através de consulta pública no final de 2012. As novas regras serão analisadas pelo plenário do Conselho. Entre as sugestões acatadas está a possibilidade de utilizar identificação de usuário e senha para acessar o sistema e não mais apenas assinatura eletrônica. Também será possível fazer a petição em papel caso o sistema não esteja disponível ou arquivos enviados não estejam assinados digitalmente, desde que a assinatura aconteça em um prazo de cinco dias. De acordo com a proposta, o uso do PJe permanecerá facultativo. Cada tribunal escolherá se quer ou não utilizá-lo. Contudo, o sistema escolhido terá que ser intercambiável com o PJe.