'Previsibilidade' nas decisões é mérito do Novo Código de Processo Civil, avalia revisor do projeto
Foto: Marcela Gelinski / Bahia Notícias
Livre-docente da Universidade de São Paulo (USP) e professor de Direito Processual Civil na Universidade Federal da Bahia (Ufba), Fredie Didier Jr. compôs a comissão de juristas que revisou o anteprojeto do novo Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados. O texto inicial, elaborado e aprovado em curto período de tempo no Senado, passou, segundo ele, por “inúmeras mudanças” ao tramitar na outra Casa Legislativa do Congresso. A matéria, que ainda será apreciada em plenário pelos deputados para em seguida voltar aos senadores, é passiva de supressões, mas não pode ter o texto alterado por emendas parlamentares. Para Didier, a grande força do possível novo CPC é que “ele cria um sistema de força normativa dos precedentes judiciais de modo a garantir um tratamento igualitário entre pessoas que estão em situações parecidas”. “O código estrutura um sistema para que, uma vez consolidado um determinado entendimento nos tribunais superiores, esse entendimento tenha que ser seguido. Ou seja, evita decisões diferentes para situações iguais”, resumiu, em entrevista ao Bahia Notícias. O texto também trata de simplificações no sistema de decisões liminares, mudanças no Direito de Família e a conversão de ações individuais em coletivas. Apesar das pressões de setores jurídicos, políticos e da sociedade civil para que as mudanças no código coadunassem com seus propósitos, Didier assegura que “ouviu todo mundo” e “todos eles tiveram pelo menos algum dos interesses atendidos”. “Nenhum deles teve todos os interesses atendidos, mas todos tiveram ao menos um”, avaliou. Confira a entrevista de Justiça na íntegra!