Ministério da Justiça é criticado por falta de apoio às penas alternativas

O Ministério da Justiça foi bastante criticado nesta quinta-feira (22) pelos posicionamentos que tem tomado em relação às penas alternativas. Participantes do 2º Encontro Nacional do Encarceramento Feminino, realizado em Brasília, se posicionaram de forma contrária ao fim da Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas, extinta pelo órgão em 2011, e ao valor do orçamento destinado aos executivos estaduais para a implementação das penas alternativas em 2013. A Comissão colaborava na aplicação e no incentivo às penas substitutivas à prisão. Já o orçamento, no valor de R$ 7 milhões, é considerado muito baixo. “Esse orçamento é ridículo”, afirmou Carlos Eduardo Lemos, juiz da 5ª Vara de Execuções Criminais e Penas Alternativas de Vitória/ES. O magistrado também coloca que o fim da Comissão de Apoio às Penas e Medidas Alternativas foi uma medida negativa para o país. “Foi muito ruim o Ministério da Justiça ter acabado com a Comissão Nacional”, disse, acrescentando que “o Depen só consegue pensar em cadeia”, por priorizar investimentos na construção de presídios. A extinção da comissão obteve ainda a reprovação do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). “A Comissão foi e é importante, e sua desativação foi prematura, na medida em que, primeiro, não se tem um fomento integral e permanente na questão das penas alternativas no Brasil, que esse grupo levou durante 10 anos à frente. Pelo contrário, houve um reforço da política de encarceramento sem verificar a questão das alternativas penais que são extremamente importantes”, criticou o representante do CNJ. O coordenador geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas da Diretoria de Políticas Penitenciárias do Depen, Marcus Castelo Branco, do Ministério da Justiça, reconheceu que foi um erro ter extinto a comissão e afirmou que há a possibilidade da pasta criar um novo grupo com o mesmo objetivo. “Quanto à Comissão Nacional, também concordo com sua necessidade. Ela é de suma importância. Foi extinta em 2011, na atual gestão do Ministério da Justiça. Tenho certeza de que foi um equívoco de gestão termos terminado com a Comissão. Concordo que havia necessidade de reestruturação, mas não creio que tenha sido necessário o término da comissão”, admitiu. Outros participantes do evento acompanharam os magistrados nas reprovações. Na Bahia, o desembargador do TJ-RS Nereu Giacomolli também disse que "juízes não acreditam nas medidas alternativas".