Ação obriga Ricardo Eletro a doar R$ 1 milhão a creches e hospitais
Valor imposto é uma multa por descumprimento de TAC
A Ricardo Eletro foi obrigada em uma ação de execução do Ministério Público do Trabalho (MPT) a destinar R$ 1 milhão a creches e hospitais da região metropolitana de Belo Horizonte por extrapolar o limite de horas extras diárias dos seus empregados. O valor foi estipulado como uma multa e previsto em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2009. O acordo foi proposto para rede varejista regularizar o controle da jornada de trabalho. O valor será pago em doações mensais que vão até 12 de maio de 2014, sob pena de multa de 50% sobre o valor da parcela em atraso. Uma fiscalização constatou que a empresa anotava um horário de trabalho que não correspondia a carga horária cumprida pelos trabalhadores. A Ricardo Eletro obrigava os empregados a fazer mais de duas horas extras diárias, limite imposto por lei. Uma nova fiscalização realizada em 2012 constatou que os problemas persistiam.