Proteste pedirá suspensão de acordo entre TSE e Serasa
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A associação de consumidores Proteste enviará para a corregedora-geral da Justiça Eleitoral, Laurita Vaz, nesta quarta-feira (7), um ofício pedindo a suspensão do acordo celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Serasa, que estabelece que o tribunal pode repassar informações dos eleitores à empresa. De acordo com a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, informações pessoais só podem ser compartilhadas mediante autorização do consumidor. “Trata-se de violação à privacidade do consumidor e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor”, declarou. Entre as informações que serão compartilhadas entre o TSE e o Serasa estão: número e situação eleitoral, nome da mãe, data de nascimento e óbitos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe a prática de inserção de nome em cadastro sem comunicado prévio ao interessado.