Luís Eduardo Magalhães: Prefeitura assina TAC que proíbe terceirização de atividade fim na saúde

A prefeitura de Luís Eduardo Magalhães assinou na última quinta-feira (1º) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual proibindo a contratação de mão de obra terceirizada para serviços públicos essenciais nas áreas administrativas, de saúde e segurança. O prefeito da cidade, Humberto Santa Cruz, se comprometeu a cancelar a licitação pública aberta para terceirizar prestação de serviços e o fornecimento de material. Antes do acordo a promotoria já havia recomendado a suspensão do processo licitatório no dia 12 de julho. De acordo com os promotores, André Bandeira Queiroz e George Elias Pereira, que propuseram o TAC, como terceirizava atividades fins da administração pública a licitação era inconstitucional e feria o princípio do concurso público. O edital previa algumas funções que já contavam com candidatos aprovados em certame realizado em 2010 e com grande parte que jamais foi objeto de seleção pública. O termo também prevê a terceirização de atividades meio e proíbe que sejam contemplados cargos e funções previstos em lei municipal sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do município. Em caso de descumprimento a prefeitura pagará R$ 100 mil e R$ 5 mil por cada dia de manutenção das irregularidades.