TJ-BA: Corregedoria abre 24 processos administrativo-disciplinares contra servidores
Por Cláudia Cardozo
A desembargadora Ivete Caldas, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), instaurou, nesta quarta-feira (31), 24 processos administrativo-disciplinares contra servidores. Os processos foram instaurados por descumprimento das determinações da Presidência da Corte baiana prevista nos Decretos Judiciários 58/2012, 635/2012, 235/2012 e 275/2013, que determinavam que os juízes e servidores de cargos efetivos e comissionados apresentassem, até o dia 15 do último mês de maio, cópias digitalizadas das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física. Os decretos foram baixados a partir da correição realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em abril deste ano, que constataram que as declarações de bens e rendas apresentadas por magistrados e servidores não atendem aos dispositivos da Lei 8429/92 – que dispõem sobre enriquecimento ilícito de agentes públicos. De acordo com o decreto assinado pelo presidente do TJ-BA, desembargador Mário Alberto Hirs, a não apresentação das declarações de renda não permitem aferir a evolução patrimonial de cada servidor. A Corregedoria-Geral da Justiça ainda abriu os processos administrativos disciplinar por também não haver justificativa apresentada pelos servidores quanto ao não cumprimento do decreto quando foram notificados e por não acostar autorização de acesso aos dados de bens e rendas, o que caracteriza a violação do deveres funcionais previstos na Lei de Organização Judiciária e no Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia.