ANTT terá que publicar licitação de transportes terrestres em dez dias

A justiça Federal deu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) um prazo de dez dias para publicar os editais de licitação de todas as linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros com extensão superior a 75 km. A determinação englonará cerca de duas mil linhas que estão funcionando de forma irregular desde 2008. O Ministério Público Federal (MPF) propôs a ação civil que resultou na sentença. Caso a empresa descumpra o estabelecido, estará sujeita a multa diária de R$ 5 mil. A necessidade de licitações prévias para a exploração de serviço de transporte público está determinada na Constituição de 1988. Um decreto presidencial prorrogou os contratos em vigor por 15 anos para que o governo e as empresas pudessem se reorganizar de acordo com as novas regras. Segundo a própria ANTT, no entanto, os estudos para viabilizar a licitação das linhas só tiveram início em 2007, cerca de um ano antes de terminar o prazo de expiração das permissões temporárias. Por mais de uma vez, o Tribunal de Contas da União e a própria agência estabeleceram cronogramas para regularizar o problema, mas a licitação jamais foi concluída. Segundo o acordo proposto pela ANTT, a publicação dos editais deveria ter sido feita em abril de 2012. Caso descumpram as regras as autoridades poderão responder pelo crime de desobediência e por improbidade administrativa.