Ilhéus: Câmara terá que apresentar comprovantes do julgamento das contas de ex-prefeitos

Por determinação judicial a Câmara de Vereadores de Ilhéus, sudeste baiano, terá que disponibilizar, em juízo, para o Ministério Público do estado cópias dos decretos legislativos sobre o julgamento dos pereceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) sobre as contas de três ex-prefeitos da cidade. A decisão foi da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca. Juntamente com os decretos a Câmara deverá apresentar provas da publicação dos documentos pela Casa, que tem cinco dias a partir da intimação para cumprir a exigência. De acordo com a promotoria de Justiça, a Câmara insiste em não encaminhar todos os documentos requeridos. Devido a negativa a promotora Karina Gomes Cherubini abriu um inquérito policial contra o ex-presidente da Casa Edvaldo Nascimento. Os documentos pedidos são: os decretos legislativos, com as respectivas provas de publicação, com o julgamento das contas do ex-prefeito Olímpio Rehm da Silva, nos exercícios fiscais de 1993 a 1996; os do ex-prefeito Jabes de Souza Ribeiro, nos exercícios fiscais de 1997 a 2001 e de 2003; e as provas de publicação dos decretos sobre as contas do ex-prefeito Valderico Luis dos Reis, nos exercícios financeiros de 2005 e 2006, e do ex-prefeito Jabes Ribeiro, nos exercícios financeiros de 2002 e 2004.