Ministro do TST diz que fiscalização de trabalho doméstico fere Constituição

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Godinho Delgado, afirmou que o item da Emenda Constitucional das Domésticas que permite a fiscalização do trabalho dentro das casas das famílias sem a autorização do empregador é inconstitucional. Segundo Godinho, o dispositivo "esbarra num preceito constitucional que é taxativo: a casa é asilo inviolável do indivíduo". Apesar da ressalva o ministro afirmou que ‘o texto basicamente está muito bom”. Godinho fez essas declarações durante audiência pública sobre o projeto encerrada há pouco, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). O ministro destacou que o projeto determina a aplicação da fiscalização trabalhista conforme indicado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e observou que isso entra em choque com a Constituição, "a não ser que haja autorização judicial ou em algumas situações muito raras, que não têm relação com o trabalho doméstico".