Maraú: Prefeitura assina TAC para realizar melhorias em Conselho Tutelar

Devido as péssimas condições de estrutura e de funcionamento do Conselho Tutelar de Maraú, no leste da Bahia, a prefeitura da cidade assinou nesta segunda-feira (10) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar todas as pendências verificadas. O acordo firmado com o Ministério Público do Estado (MPE) estabelece a resolução de problemas como falta de letreiro de identificação na fachada do órgão, de linha telefônica, de carro, de material de expediente suficiente, armários e locais para armazenar documento, além de impressora e acesso à Internet. A prefeita do município, Maria das Graças de Deus Viana, se comprometeu a sanar as irregularidades até o dia 15 de julho, período que pode ser prorrogado por mais 30 dias desde que se comprove a necessidade. Também faz parte do acordo o fornecimento de celular exclusivo para os conselheiros durante as diligências e plantões e a contratação de pedagogos, peicólogos e assistentes sociais. Já o veículo para realização das diligências dos conselheiros deve ser solicitado à Prefeitura pelo Conselho Tutelar dentro de 24 horas. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas do TAC resultará em multa diária de R$ 2 mil.