PSC aciona STF contra norma que obriga cartórios a celebrar casamento gay

Mais uma vez o Partido Social Cristão (PSC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga todos os cartórios brasileiros a celebrar o casamento civil homossexual. Nesta quinta-feira (6) o partido entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para questionar a norma. Da última vez que tentou barrar a regra a legenda entrou com uma mandado de segurança que foi extinto pelo ministro Luiz Fux. No entendimento do relator o mandado não era o procedimento adequado para esse tipo de questionamento e portanto, houve erro formal. O PSC volta a alegar que o CNJ cometeu abuso de poder ao editar a norma “estranha à sua competência”, pois uma discussão dessa natureza só poderia ter ocorrido no Legislativo. O partido lembra que, ao analisar o tema em 2011, o Supremo reconheceu apenas a união estável entre pessoas de mesmo sexo, mas não tratou do casamento civil. Na visão da sigla uma resolução como essa só poderia ser editada pelo Congresso Nacional.