Processos movidos através do Procon passam a ter validade judicial

As ações movidas através do Procon-BA já têm validade judicial. De acordo com o novo processo, após as audiências de conciliação feitas na entidade caso a empresa não cumpra o acordo firmado com o cliente dentro do prazo estipulado, o consumidor poderá exigir o cumprimento judicialmente sem a necessidade de marcar uma nova audiência na Justiça. No entanto, a inovação só vale para processos que envolvam valores de até R$ 20 salários mínimos, pois até esse valor a cobrança não precisa ser efetuada na presença de um advogado. A transformação dos acordos firmados nas audiências administrativas em títulos executivos judiciais acontecem no Projudi, um núcleo de atendimento criado pelo Procon juntamente com a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH)  e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Os dados das audiências são inseridos automaticamente no sistema do núcleo. Antes da iniciativa o Procon só tinha força administrativo, e não poderia obrigar as empresas a cumprir o estabelecido.