Shell é condenada a pagar dívidas de sua administradora

Shell Brasil foi condenada de forma solidária a saudar dívidas trabalhistas da sua administradora E&C Combustíveis, apesar de haver contrato de franquia firmado entre as duas. A E&C não possui autonomia para realizar as atividades da Shell. A empresa foi alvo de uma ação de um trabalhador e a Shell foi condenada devido ao fato de a Justiça ter considerado que o contrato de franquia era descaracterizado e provado que as duas companhias formavam um grupo econômico. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a descaracterização pelo fato de a Shell interferir administrativa e financeiramente na E&C. A decisão de primeira instância foi do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. A Shell recorreu ao TST, mas a 5ª Turma, responsável pela análise do apelo, não lhe deu razão e manteve a decisão. Como o TRT-6 concluiu pela existência de grupo econômico, pois ficou configurado que a E&C não detinha os poderes inerentes de um franqueado, uma conclusão diferente exigiria a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado, em súmula do TST.