Feira de Santana: MPT aplica TAC para prefeitura retirar crianças do trabalho infantil

A partir de um diagnóstico que aponta para a carência de políticas públicas para a criança e o adolescente em Feira de Santana, a prefeitura do município teve que assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O documento prevê a implantação de políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente e de combate ao trabalho infantil.  Um inquérito civil instaurado em 2006 apontou o problema da cidade, e durante uma fiscalização, foram encontradas mais de 200 crianças em situação de trabalho infantil irregular. Feira de Santana registra o segundo maior índice de menores em atividades profissionais irregulares. A cidade deverá criar e manter unidades do Conselho Tutelar e instituir programas de erradicação do trabalho infantil ilegal, e construir creches e espaços para a prática esportiva. Em caso de descumprimento de algum dos 23 pontos acordados no TAC, o Município arcará com uma multa de R$ 20 mil para cada cláusula descumprida. O pagamento da multa poderá ser creditado na conta do gestor, caso a multa na seja paga. A atual gestão de Feira de Santana ainda deverá apresentar em um ano um diagnóstico do trabalho infantil, e a cada quatro meses, informar as ações realizadas. Também foi acertado que no orçamento municipal para o próximo ano constarão recursos específicos para execução do programa. A princípio, as crianças e adolescentes que estão em situação de trabalho deverão ser resgatados e inclusos em programas de apoio. Ainda há previsão de qualificação profissional para os meninos e meninas da cidade, através de parcerias com o Senai, Senar e Senac, entre outras instituições. As empresas que optarem por cumprir a Lei da Aprendizagem, receberão incentivos fiscais para contratação de jovem aprendiz. A prefeitura de Feira de Santana ainda deverá construir cinco creches em um ano, e outras mais em até dois anos para atender a necessidade da cidade.