Renan anuncia erro em PEC dos novos TRF's; projeto não será promulgado

O presidente do Senado, Renan Calheiros, divulgou a existência de um “erro material” na PÈC 544/02 que visa criar novas sedes de Tribunais Regionais Federais (TRF), no entanto, Calheiros não especificou quais eram as irregularidades. De acordo com as normas do Congresso, se o Senado altera o conteúdo de um projeto da Câmara e vice-versa o texto tem que retornar à Casa de origem para nova votação, não podendo ser promulgado. Só são permitidas mudanças de redação que não alterem o mérito. Segundo reportagem da Folha de São Paulo, o argumento de Renan é que o texto aprovado pela Câmara, em abril, retirou um trecho aprovado no Senado que especificava como deveria ser a composição dos tribunais. Aqueles que defendem a nova lei disse que a modificação não alterou em nada o mérito. Para o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-/PR), a decisão de Calheiros deve estar relacionada ao posicionamento manifestado pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa que é contra a medida. A criação dos TRFs tramitou durante 12 anos, foi aprovada por unanimidade em dois turnos no Senado e por ampla maioria nas duas votações na Câmara.