Corte Europeia determina que Ucrânia regulamente direito de protestos no país

A Corte Européia de Direitos Humanos determinou que a Ucrânia regulamente com urgência o direito de manifestação no país, por considerar que existe uma  brecha na legislação ucraniana que determina prisões de manifestantes por descumprir regras desconhecidas. A determinação da Corte foi anunciada na quinta-feira (11) e não é definitiva e pode ser reformulada pela câmara principal de julgamentos. Uma associação de defesa dos direitos humanos impetrou o pedido na Corte Europeia devido a prisão de um dos lideres de um protesto pacífico contra a corrupção no Ministério Público ucraniano. Em 2010, ele comunicou as autoridades à intenção de promover a manifestação, e realizou uma passeata. Logo após, ele foi processado, condenado e preso por descumprir as regras para manifestação, que eram desconhecidas, nas ruas. Os juízes europeus entenderam que desde o fim da União Soviética, não foi criada nenhuma regulamentação sobre o direito de livre manifestação. A lacuna permite que a Justiça decida livremente, caso a caso, quais são os limites de um protesto. Desta forma, os cidadãos não sabem como proceder diante de uma manifestação pública. A Corte ainda entendeu que não foi assegurado o direito de defesa do acusado, assistido por um advogado. O tribunal condenou a Ucrânia a pagar indenização de 6 mil euros (cerca de R$ 15 mil) ao manifestante, além de aprovar legislação sobre o direito e manifestação no país.