Ministro impede que União pague despesas de magistrados

Duas decisões judiciais que obrigavam a União a arcar com a ajuda de custo para despesas de juízes federais referentes a transporte e mudança foram cassadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki. De acordo com a decisão de Zavascki, os processos deverão ser enviados para o STF, instância competente para julgar a matéria. “A questão controvertida diz respeito ao recebimento de ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, em decorrência de remoção de magistrado, o que, nos termos do julgamento da Ação Originária 1.569, atrai a competência do STF para o julgamento da causa”, afirmou o ministro Zavascki. O pagamento é previsto em lei. No caso foi aplicado o dispositivo constitucional que garante a legitimidade da Suprema Corte para julgar processos em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.