Falta de fiscalização da Agerba e paralisação de obras da BA-099 pela CLN são alvos de ação do MP

Em ação civil pública, a promotoria do Ministério Público estadual (MP) pediu a imediata retomada das obras de duplicação na Rodovia BA-099. As promotoras de Justiça, Patrícia Kathy e Rita Tourinho, entraram com a ação contra a Concessionária Litoral Norte S/A (CLN) e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (Agerba). A CLN é acusada de não cumprir cláusulas contratuais mesmo recebendo pagamento integral de tarifas dos usuários, já a Agerba por não aplicar medidas à CLN pela paralisação das obras. Ainda são citadas outras pendências que duram cinco anos, como as obras viárias do Rio Pojuca e a duplicação do trecho Itacimirim/Praia do Forte. Em avaliações anteriores já foram marcadas novas datas para a conclusão das obras, mas não foi cumprido pela Concessionária, e foi verificado que a Agerba não fiscalizou o serviço. A justificativa para paralisação e não conclusão do trecho à ser duplicado, está na abertura de rodovia alternativa ao pedágio, que funciona com ‘rota de fuga’, o que estaria gerando desequilíbrio econômico-financeiro no contrato. Para as promotoras isso não justifica e os usuários não podem continuar pagando por algo que não está disponível em sua integralidade. Acrescentam que a obra de duplicação tem como objetivo garantir a segurança do tráfego na rodovia.