Corte Interamericana não pode revisar sentenças do mensalão

Em encontro com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Diego García-Sayán, afirmou que o tribunal internacional não tem prerrogativa para revisar as sentenças expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo do mensalão. Diego justifica que a Corte não é um tribunal penal, sendo sua atuação ligada somente a violação de direitos humanos, motivo pelo qual a instituição não pode modificar as penas. Segundo ele, o que a corte fez em outros processos, quando se encontraram violações e o tribunal considerou que as garantias judiciais ou ao devido processo legal não foram respeitadas, foi determinar que se revise ou reinicie o processo. "Não estou dizendo que será feito nesse caso", disse García-Sayán. O presidente ainda explicitou as etapas pela qual os pedidos passam antes de chegar de fato a Corte. Ele explica que ir ao sistema não é a mesma coisa que recorrer a corte. "É preciso seguir um procedimento na Comissão Interamericana. Quando esse procedimento é concluído e a comissão considera que foram violados direitos humanos, nesse momento é que pode chegar à corte." Após a condenação pelo STF, alguns réus do mensalão cogitaram a possibilidade de recorrer à OEA. Os advogados de José Genoino, Marcos Valério e José Roberto Salgado se mostraram favoráveis à manobra. Em outubro de 2012, o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) anunciou uma reclamação dele à OEA. Com informações da Folha.