Procon terá novas regras de fiscalização

O governo estabelecerá prazos para que os Procons avaliem e respondam às reclamações dos usuários e tomem medidas efetivas contras as empresas alvo de queixas. A medida será anunciada pela presidente, Dilma Rousseff, nesta sexta-feira (15), e visa fortalecer a estrutura federal de combate a práticas contrárias ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, um trabalho conjunto com a com os ministérios do Planejamento e Justiça, definirá quais serão as metas e prazos para que a agência julgue determinado processo contra alguma empresa. Um novo instrumento também deverá ser adotado, um selo oficial será colocado no site de companhias que não cumprirem o Código e nem revisem suas práticas depois de avisadas pelo Procon.