TAC prevê substituição de multa financeira por obrigações e investimentos para empresas de telefonia

De acordo com proposta aprovada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na última quinta-feira (7), as multas financeiras aplicadas às empresas de telefonia devem ser substituídas por obrigações e investimentos. A regulamentação permite a aplicação do termo de ajuste de conduta (TAC), que será submetido à consulta pública por 60 dias. Caso a empresa descumpra o termo deverá pagar multa e ficará impedida de fazer acordos com a Anatel por pelo menos quatro anos. “Não podemos permitir a desmoralização desse instituto, porque é também a desmoralização da agência”, declarou o relator da matéria e conselheiro, Marcelo Bechara. Além disso, a companhia poderá ceder benefícios extras aos usuários como concessão de créditos, para as operadoras móveis, ou franquias, no caso da telefonia fixa, e também serem obrigadas a fazer investimentos em pesquisa e desenvolvimento. A norma começará a valer um ano depois do início da vigência do regulamento.