Corte do Uruguai é condenada pela ONU por anular parte da lei de crimes da ditadura militar
Alta comissária da ONU, Navi Pillay, criticou decisão
A Organização das Nações Unidas (ONU) condenou a decisão da Suprema Corte do Uruguai por ter declarado inconstitucional parte da Lei de Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado, que permite julgar crimes cometidos durante a ditadura militar (1973-1985). A condenação foi proferida pela alta comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay, que considerou “falha” a atuação da Suprema Corte. A Lei da Caducidade permitiu que violações de direitos humanos cometidos durante a ditadura fossem levadas para a Justiça. Para a alta comissária, a declaração de inconstitucionalidade abre um caminho para encerrar as investigações em curso sobre violações de direitos humanos. Pillay ainda considera que a decisão da Corte é um atentado ao direito das vítimas que buscam a verdade, justiça e reparação.